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AGU pede ao STF que reconheça constitucionalidade de decreto sobre PIS/Pasep e Cofins
FONTE: JOTA BRASÍLIA Segundo a PGFN, em apenas 10 dias, mais de 50 ações sobre as alíquotas foram ajuizadas Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na sexta-feira (3/2) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte confirme a constitucionalidade do decreto 11.374/2023 que Leia mais…