SINDISERRAPE
Advogada alerta para distorções da nova forma de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) pelo Ibama
FONTE: Priscyla Costa pri.costa@elacomunica.com.br O Poder Judiciário já começou a receber ações contra a Portaria Ibama 260/2023, publicada no final do ano passado para alterar a forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Cobrada de estabelecimentos que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, Leia mais…