FONTE: Gerência de Relações Industriais – FIEPE
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo a revisão de sentenças transitadas em julgado em questões tributárias tem gerado preocupação no setor produtivo brasileiro. A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), em alinhamento com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), alerta que a decisão, publicada em 8 de fevereiro, gera insegurança jurídica, elemento crítico para um ambiente propício aos negócios e ao desenvolvimento econômico.
A decisão permite a interrupção imediata dos efeitos de decisão judicial anterior favorável ao contribuinte, permitindo ao Fisco a cobrança de tributos. Há o entendimento de que esta decisão afasta o devido do processo legal, permitindo a anulação de uma decisão judicial transitada em julgado, ferindo esse consagrado direito constitucional.
A FIEPE e a CNI convergem que a decisão cria uma assimetria de forças entre o contribuinte e o Estado, dados os instrumentos coercitivos à disposição do fisco. Isso reforça ainda mais a importância da segurança jurídica e da proteção das decisões judiciais transitadas em julgado.
Precisamos nos mobilizar para garantir que o Congresso encontre a melhor solução possível para a questão, com foco na proteção do caráter definitivo das decisões judiciais.
Em síntese, o setor produtivo entende que a recente decisão do STF sobre a revisão de sentenças transitadas em julgado em matéria tributária é motivo de preocupação, e urge uma ampla discussão sobre o tema para encontrar a melhor solução que resguarde a segurança jurídica e os direitos fundamentais.
Gerência de Relações Industriais – FIEPE
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