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Para os ministros, o fechamento irregular da empresa é um ato ilícito suficiente para a responsabilização do sócio FONTE: JOTA 1ª Seção do STJ. (Foto: Gustavo Lima/STJ) Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que Leia mais…

Contribuinte registrou extemporaneamente créditos de PIS e Cofins e os contabilizou como recuperação de despesas FONTE: JOTA BRASÍLIA Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/2009­62, que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o Leia mais…

FONTE: DP A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como Leia mais…

FONTE: CONTÁBEIS São mais de 63 tributos que compõem a lista de contribuições exigidas pelos governos. Marcos Santos/USP Imagens Os contribuintes brasileiros precisarão trabalhar 149 dias em 2022, ou seja, até 29 de maio, só para pagar impostos, taxas e contribuições exigidas pelos governos federais, estaduais e municipais. O estudo Leia mais…

FONTE: CONTÁBIL Novas regras do Pronampe dispensam a obrigatoriedade de certidões e facilitam o acesso ao crédito por meio das garantias com os bancos. Pexels O governo federal sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Leia mais…

FONTE: JORNAL CONTÁBIL Foi publicada a Portaria da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (DIRBEN) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de nº 1.012/2022, informando sobre a disponibilização, para as empresas públicas e privadas, das decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas apenas as informações consideradas Leia mais…

Redução da Tarifa Externa Comum deve baratear os produtos importados, beneficiando a população e as empresas que consomem os insumos. FONTE: CONTÁBEIS O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (23), a redução em mais 10% das alíquotas do Imposto de Importação sobre 6.195 códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Leia mais…

Neste primeiro lote, o crédito será feito para 3,38 milhões de contribuintes. FONTE: CONTÁBEIS Pixabay A Receita Federal do Brasil (RFB) libera nesta terça-feira (24) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, que será pago a 3.383.969 contribuintes. O valor total a ser creditado é de Leia mais…

FONTE: CONTÁBEIS Adesão pela PGFN e Receita Federal devem ser feitas de forma separada e vão gerar negociações e boletos diferentes. Foto: Marcos Santos/USP Imagens Já está em vigor o prazo para adesão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e até a última sexta-feira Leia mais…

O ICEI por setor mostra resultados divergentes também nas regiões. O índice subiu no Centro-Oeste e no Sul, manteve-se estável no Sudeste e Nordeste e registrou queda no Norte FONTE: CNI O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) por setor, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostra os impactos da incerteza sobre Leia mais…