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Marco Regulatório Trabalhista modifica o PAT e proíbe deságio em vales refeição e alimentação
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho Fonte: CNI O Decreto nº 10.854/21, e a Portaria nº 672/21, que integram o que foi chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”, trazem novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador – Leia mais…