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ICMS: descubra como funcionam convênios e ratificação pelos Estados
A validade de isenções e benefícios fiscais depende de publicação e aprovação legislativa.FONTE: CONTÁBEIS O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelece normas para a celebração, publicação e ratificação dos convênios Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que regulamentam a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios Leia mais…